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1. TCONST1995-08-17só sumário

   94-0518

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   objecto de julgamento noutro país (violação do ne bis in idem), por a inconstitucionalidade desse arco normativo nunca ter sido questionada pelo recorrente e por esse mesmo segmento normativo não ... exacto segmento normativo que se tem de apreciar. Com efeito, da jurisprudência fixada no Acórdão n.º 417/95, resulta que a norma em apreço só será inconstitucional na medida

   • EXTRADIÇÃO
   • LIMITE DA PENA
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PENA DE MORTE
2. TCONST1997-09-24só sumário

   96-0695

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição ... não se verifica aqui transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PESSOAL COLECTIVA
   • CAPACIDADE CIVIL
   • CAPACIDADE DAS PESSOAS
   • DIREITO À VIDA
   • DIREITO FUNDAMENTAL