Parecer n.º 12/2003

Relator: FERNANDA MAÇÃS

pagas por esses trabalhadores, nos termos do disposto nos nºs 5 e 8 dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro

• INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
• DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE