94-0518

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade

• EXTRADIÇÃO
• LIMITE DA PENA
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• PENA DE MORTE