94-0518

Relator: NUNES DE ALMEIDA

sido questionada pelo recorrente e por esse mesmo segmento normativo não ter sido verdadeiramente aplicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não reconheceu a existência de identidade fáctica entre ... caso, por tal já não ser juridicamente possível. Há, pois, que averiguar se foi aplicado, in casu, o primeiro ou o segundo segmento normativo. IV - Da análise da documentação junta

• EXTRADIÇÃO
• LIMITE DA PENA
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• PENA DE MORTE