Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

11 resultados

PGR-CC1998-05-28
Parecer n.º 62/1996
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos ... artigo 112º da Constituição; 3ª- O Director-Geral dos Registos e do Notariado tem, enquanto superior hierárquico dos conservadores dos registos, competência para emitir circulares interpretativas, a estes dirigidas, relativas
TRE2026-05-21
7697/23.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da
TRG2026-04-23
6313/23.6T8VNF.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não
PGR-CC2022-07-14
Parecer n.º 9/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
TRC2022-02-02
82/20.9GEACB-A.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal
TRE2018-11-15
797/15.3T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
PGR-CC2017-02-08
Parecer n.º 3/2017
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
PGR-CC2016-09-07
Parecer n.º 16/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do
PGR-CC2004-12-16
Parecer n.º 49/2003
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
PGR-CC1997-03-20
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
PGR-CC1993-12-02
Parecer n.º 52/1993
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar