TCASsó sumário
00496/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação
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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação