102/11.8TBALD.C2
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1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
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1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
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Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar