Pesquisa jurídicaTogaAI

15 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    administração autónoma, pois o órgão que homologa faz seu o ato homologado — como sucede, tipicamente, na hierarquia administrativa e, eventualmente, na superintendência sobre a administração indireta — o que subverteria ... Regulamento, a ser definitivamente aprovado, incorre em incompetência absoluta (também designada incompetência por falta de atribuições), pois estabelece parâmetros quantitativos e qualitativos que devem presidir à composição das equipas médicas

  2. TRCcitado por 13

    102/11.8TBALD.C2

    Relator: LUÍS CRAVO

    imposto aos aqui RR. pelo exercício de tal direito. 4– Dada a tipicidade dos direitos reais, consagrada no art. 1306º, nº1 do C. Civil – «Não é permitida a constituição ... alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, designadamente, faltado ao dever de verdade (al. b) do nº2 do dito art. 542º do n.C.P.Civil

  3. TRC

    82/20.9GEACB-A.C1

    Relator: JOÃO NOVAIS

    segurança quanto aos factos que constituem o tipo legal de crime (princípio da tipicidade). V – Em relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal ... artigo 90.º-B, n.º 5, do CP – reveste alguma dificuldade, atenta a falta de clareza dos critérios legais, causando ainda alguma perplexidade as injustificadas dissonâncias dentro do nosso