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Relator: GARCIA MARQUES
referido artigo 388 do Código Penal; 7 - Todavia, se a medida de encerramento do estabelecimento, representar a sanção acessória duma contra-ordenação, nos termos do disposto pelo artigo ... não incorre na prática de um crime de desobediência; 8 - Se a ordem de encerramento de um estabelecimento, emanada de um governador civil, no exercício das suas funções de polícia
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade