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1. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
2. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 62/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ÓRGÃO
   • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • COMPETÊNCIA
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIRECÇÃO