TCASsó sumário
00496/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei
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1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: JOÃO NOVAIS
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Relator: PAULA DO PAÇO
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