TCASsó sumário
00496/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação
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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal