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Relator: FERNANDO BENTO
ocorrida em 20 de dezembro de 1999; 2.ª – Face aos elementos constantes do processo, a sede estatutária e a sede da administração da Fundação devem ter-se por localizadas ... Macau, a Fundação tem como lei pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados na sua vigência após
Relator: João Conde Correia dos Santos
ilícito jurídico-criminal [art. 242.º, n.º 1, alª b), do Código de Processo Penal] pode conflituar com o dever de guardar sigilo de factos conhecidos ... Sangue e da Transplantação, I. P.»; 14.ª Esta norma contempla uma obrigação especial de denúncia, que inclui factos que indiciem ou confirmem um transplante realizado em circunstâncias consistentes
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de