PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 9/2009
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
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Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: João Conde Correia dos Santos
dador vivo ou morto, realizada no estrangeiro, à revelia do sistema nacional de transplantação ou contrariando outros princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação, para além ... extração e/ou a mera implantação de órgãos humanos fora do sistema nacional de transplantação ou em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação
Relator: ELISA SALES
Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de
Relator: MOREIRA DO CARMO
Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas o território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos ... Estados à luz de cuja legislação foram atribuídos. 3. O referido princípio da territorialidade nacional, afasta a aplicação do conceito de imitação de marca (art. 245º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
imposto, acolhe o princípio da universalidade, pelo que as entidades residentes são tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional - artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 519-E/79, de 28 de Dezembro, os docentes de nacionalidade portuguesa contratados ao abrigo e no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 9.º, n.os ... Decreto-Lei n.º 519-E/79; 4.ª – De acordo com o princípio da territorialidade, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas