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1. PGR-CC2009-04-28só sumário

   Parecer n.º 9/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • VÍTIMA
   • IDENTIFICAÇÃO
2. TRC2011-06-07

   3588/10.4TBLRA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCA
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL