PGR-CC
Parecer n.º 33/2012
Relator: FERNANDO BENTO
B/98, de 9 de abril, com a natureza de pessoa coletiva de direito privado, não foi afetada na sua existência e na sua natureza com a reassunção da soberania
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Relator: FERNANDO BENTO
B/98, de 9 de abril, com a natureza de pessoa coletiva de direito privado, não foi afetada na sua existência e na sua natureza com a reassunção da soberania
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1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: LEONES DANTAS
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Relator: João Conde Correia dos Santos
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Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de