TRG
524/22.9T8VLN.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o principio de intervenção mínima, traduzido no princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário ... salvaguarda do exercício de direitos pessoais e dos negócios da vida corrente. II - O novo regime jurídico visou precisamente afastar o carácter necessário da ablação dos direitos pessoais em consequência