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1. TRE2023-01-25

   15/22.8T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional ... República Federativa do Brasil é um dos Estados que consagra com Portugal a igualdade de tratamento entre cidadãos de ambos os Estados em matéria de livre exercício de atividade profissional

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • CIDADÃO BRASILEIRO
2. PGR-CC1993-01-14só sumário

   Parecer n.º 5/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • TRABALHADORES MIGRANTES
   • FAMÍLIA
   • UNIÃO DE FACTO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ESTRANGEIROS
3. PGR-CC2016-03-17

   Parecer n.º 6/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CHINA
   • PORTUGAL
   • ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
   • BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
   • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
4. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
5. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
   • TAXA
   • ISENÇÃO FISCAL
6. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA