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Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
pena, quando o arguido, para além, das prestações sociais que recebe, aufere, ainda, rendimentos como jornaleiro, na actividade agrícola. VI - Para a determinação do quantum da indemnização do dano não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ponderação de condições subjectivas pertinentes ao filho maior (como a capacidade intelectual actual, o rendimento escolar passado, e capacidade de trabalhar durante a frequência escolar/académica), e de condições objectivas ... pertinentes ao mesmo e pertinentes aos seus progenitores (como património próprio, rendimentos do mesmo e/ou de trabalho remunerado, ou outros). III. A natureza da obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental
Relator: TERESA COIMBRA
Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível