457/13.0GAFAF.G1

Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

condenando, pagar, em certo prazo, o todo ou parte da indemnização devida ao ofendido. III- Porém, estes deveres não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigações cujo cumprimento

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE