457/13.0GAFAF.G1

Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

diferença .Mas esta circunstância não obsta à aplicação àquele dano do princípio orientador do cômputo do dano patrimonial: o princípio da reparação integral do dano

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE