Parecer n.º 84/2007

Relator: LEONES DANTAS

1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social

• AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• SEGREDO DE JUSTIÇA
• ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
• ILÍCITO PENAL
• PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE