2604/15.8T8VIS.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o

• EXECUÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO
• NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• APLICAÇÃO DA LEI NOVA
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA