TCONSTsó sumário
93-548
Relator: SOUSA BRITO
requisito existia ou não. IV - Igualmente, com a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade, não se vê como uma norma que se limita a promover ... qualquer diversidade arbitrária de tratamento ou pôr em causa qualquer das vertentes caracterizadoras do princípio da proporcionalidade