61 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
caso concreto em que o valor global dos bens segundo a avaliação promovida pelo sr. Administrador da Insolvência antes da alienação foi de € 2.145.245,95 e o valor global ... resultou da liquidação foi (apenas) € 818.030,00, a consideração daquele primeiro valor para efeitos tributários levaria a uma liquidação de custas no valor total de € 47.899,23, sendo que desse
Relator: HELENA MELO
noutro preceito legal a possibilidade do juiz adequar ou diminuir o valor do depósito como condição para apreciação da reclamação. II – O artº 26-A/2 do RCP não impõe ... qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência do prévio depósito do valor reclamado não é, em regra inconstitucional, pois, embora o artigo 20º, nº 1, da CRP estabeleça
Relator: Ana Patrocínio
pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o desvalor entre o valor patrimonial tributário e o valor de mercado podia servir de fundamento à anulação da segunda ... modo a permitir fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial, colmatando de alguma forma a injustiça resultante da aplicação exclusiva e isolada dos critérios
Relator: SOFIA DAVID
pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado pagamento; II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária ... elaboração da conta final; IV - Caso o juiz não dispense ou reduza o valor do pagamento do remanescente da taxa de justiça, incumbe às partes o ónus de requerer
Relator: MANUEL BARGADO
senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU ... invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que não concorda com o valor da renda e que pediu às finanças declaração do RABC, não deixou o réu
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Para efeito de determinação do valor patrimonial tributário de um terreno para construção, a fixação da percentagem do valor da área de implantação do edifício a construir pressupõe a utilização ... poderes discricionários. 4 – Viola o princípio da proporcionalidade o ato que fixa o valor patrimonial tributário num montante desadequado face ao valor de mercado do terreno para construção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
hasta pública dos bens imóveis pertencentes à freguesia ou ao município, independentemente do valor, quando a alienação decorra da execução do plano de actividades da autarquia e a deliberação ... alínea e); 2ª Devem igualmente ser vendidos em hasta pública os bens imóveis cujo valor não exceda os 2500 (no caso da junta de freguesia) ou os 25000 contos
Relator: João Conde Correia dos Santos
termos das referidas atas adicionais, a ADSE «reserva-se o direito de corrigir os valores faturados através dos códigos 6032 e 6074 sempre que excederem em 10 % os valores médios ... autónomos. 8.ª Para além disso, alterou, igualmente, alguns códigos que anteriormente tinham um valor fixo, passando o prestador a poder proceder à faturação global destes consumos e a ADSE
Relator: HENRIQUE ANTUNES
bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda e das despesas previsíveis da execução, cujo valor de mercado permita a sua satisfação (artºs ... começado pelos depósitos bancários, de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos, títulos e valores mobiliários, bens móveis registáveis ou quaisquer outros bens cuja valor pecuniário seja de fácil realização
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
obra não pode reter a totalidade do preço ainda em dívida se o valor dos trabalhos abandonados ou defeituosos for manifestamente inferior ao montante exigido pelo empreiteiro. A recusa ... pagamento apenas é lícita na exata medida e proporção do valor dos trabalhos em falta, impondo-se a redução da retenção a essa quantia para evitar o enriquecimento sem causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece que o juiz deve fixar o valor da indemnização ou os critérios para quantificar o valor desses créditos. 5. A fixação do montante ... termos objectivos, o que está em causa é a diferença entre o valor global do passivo da insolvência e o activo que o pode cobrir. 6. Em função dos princípios
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados ... Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores atribuídos na relação de bens, é de indeferir a pretendida avaliação de outros bens da herança
Relator: FERNANDA MAÇÃS
preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem do estabelecimento ou, ainda, a outros valores constitucionalmente relevantes, tais como o segredo de justiça; 4ª. Na ausência de lei densificadora ... eventual conflito entre o direito à liberdade de expressão do preso preventivamente e os valores ou bens jurídicos mencionados na conclusão anterior, terá de ser resolvido através de um processo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
penal sumaríssimo fica fora do âmbito de aplicação do art. 623º CPC, assumindo o valor extraprocessual atribuído aos factos provados numa sentença civil, ou seja, de um mero princípio
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil. 5. Não há violação do princípio da proporcionalidade quando o valor de um bem imóvel penhorado excede o valor da quantia exequenda, ainda que aquele constitua a habitação ... executado, quando os demais bens penhorados, cujo valor de mercado não foi alegado e provado, não permitem demonstrar a possibilidade da satisfação da quantia exequenda no prazo de 18 meses
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior ... direito de opinião”, o qual se exerce mediante a exteriorização de juízos de valor. IV – Em matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, consagrado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa ... proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aferir-se em termos de critérios de normalidade, ponderando-se não só o valor dos bens, mas também se os mesmos se encontram livres e desonerados; (iii) Em conformidade ... isso, justifica-se a penhora de outro(s) bem(ns) se, tendo aquele um valor venal de € 56.100,00, se encontra onerado com uma hipoteca de montante máximo assegurado
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7