8 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
matéria de estatutos das associações sindicais, a regra é a da auto-regulamentação, pelo que, a lei ordinária não pode estabelecer limites à liberdade de organização e de regulamentação ... estabelece um prazo máximo de 3 anos de mandato dos corpos gerentes das associações sindicais. III - Porém, verifica-se que é a própria Constituição a ligar ao princípio do sindicalismo
Relator: RIBEIRO MENDES
excluir de concessão de determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais que hajam dado faltas justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para sindicar a proporcionalidade do arresto determinado e na ausência de factos julgados indiciariamente provados que demonstrem
Relator: João Conde Correia dos Santos
406/74) dos direitos de reunião e de manifestação não se restringe a finalidades políticas, sindicais ou religiosas, incluindo outras motivações, nomeadamente desportivas
Relator: Ana Patrocínio
segunda avaliação que possa vir a ser efectuada na sequência de eventual anulação da sindicada nos presentes autos, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Não lhes assistem, porém, os direitos especificamente atribuídos por lei às associações sindicais para defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários
Relator: RIBEIRO MENDES
Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe
Relator: PADRÃO GONÇALVES
menos, haver um certo risco de a associação se envolver em actividades sindicais, o que lhe é vedado por aquela norma; 7 - A violação da norma