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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
regule os respetivos direitos, regalias e imunidades e, bem assim, os seus deveres, responsabilidades e incompatibilidades e as consequências do respetivo incumprimento; 2.ª) Por força deste comando constitucional ... artigo 10.º da mesma Lei n.º 64/93, embora respeitem a uma responsabilidade tendencialmente objetiva, têm como suporte fáctico um qualquer ato ou omissão, pressupondo, ou a prática pelo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Intereng, Ldª, pelo Instituto de Gestão da Água da Madeira, seja no quadro da responsabilidade civil extracontratual, seja no âmbito da responsabilidade civil pré-negocial; 12ª Intereng, Ldª cumpriu pontualmente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não ... Insolvência e da Recuperação de Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil e aos princípios e às regras associadas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
constitui uma circunstância superveniente que pode determinar a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais vigente, nos moldes previstos no art. 42.º, n.º 1, do RGPTC
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Uma diligência de prova, designadamente, a prova pericial, só pode considerar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: João Conde Correia dos Santos
artigo 117.º, n.º 2, da Constituição «[a] lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre ... prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da responsabilidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação
Relator: TAVARES DA COSTA
conduzir não se apresenta como estranha ou desarticulada relativamente à conduta geradora da responsabilidade criminal. Com efeito, entre o facto gerador dessa responsabilidade e a sanção de inibição é óbvia
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dezembro de 2014 (OE de 2015) ficou a prescrever-se que a responsabilidade adviria em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para sindicar
Relator: MANUEL SOARES
previstas na lei civil, designadamente para a fixação da culpa e de uma eventual responsabilidade indemnizatória, não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não
Relator: JOSÉ FLORES
perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental e do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, previstos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Como decorre do art.º 1º do CIRE, actualmente e no domínio do “direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. 2 – A lei provisiona a própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução