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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
tribunal de 1ª instância, se haja frustrado - por cessação do vínculo laboral - a prévia penhora do salário daquele, e inexistam outros bens ou rendimentos. II. Tendo o executado passado depois
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em oposição à penhora, cabe à parte executada/opoente mostrar, como alegado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o