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1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova, quando aplicável, um resultado diferente do produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrito (também designado princípio da racionalidade). III - Uma medida de acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   arbítrio. VII - Não contendo o acordo de pagamento aprovado qualquer fundamento (causa) objectivo, racional, e razoável para explicar o tratamento diferenciado entre os créditos garantidos (salvaguarda de 100% do capital

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
4. TRC2021-10-26

   773/19.7T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   menos prejudicam os cidadãos envolvidos ou a colectividade; iii) racionais, medindo-se essa racionalidade em função do balanço entre as respectivas vantagens e desvantagens. V) O licenciamento administrativo de exploração

   • IMPEDIMENTO DO JUIZ
   • RENOVAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA
   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO AO SOSSEGO
   • DIREITO AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE ECONÓMICA
5. TCAS2000-02-03só sumário

   2037/98

   Relator: A. S. Pedro

   juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico - formal, inerente a qualquer discurso racional, isto é, o principio de não contradição: não é possível estar a frequentar um curso

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
6. TCONST1997-06-25só sumário

   96-500

   Relator: FERNANDA PALMA

   princípio da igualdade proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional, à luz dos critérios axiológicos constitucionais. Porém, não resulta do princípio da igualdade qualquer imposição genérica de que situações diversas deverão

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • DIREITO AO ENSINO. ESTADO DE DIREITO
   • CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO
   • VINCULAÇÃO DOS TRABALHADORES
7. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRC2015-05-27citado por 1

   504/14.8TALRA.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da

   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRC2025-12-10

    273/13.9TBCTB-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

    • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • DIREITO A ALIMENTOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CUIDADOS MÉDICOS
    • DESPESAS DE SAÚDE
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
11. TRG2025-05-08

    1145/24.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do

    • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
    • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • A VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. TRE2024-03-05

    74/23.6GBABT.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRC2023-04-26só sumário

    56/21.2GBPBL.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    I – O princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança

    • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
14. TRE2022-12-15

    566/21.1GHSTC-A.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos

    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INDÍCIOS
15. TRE2022-04-07

    3315/19.0T8LLE.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema

    • POLUIÇÃO
    • DIREITO AO AMBIENTE
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • CONFLITO DE DIREITOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. TRG2022-03-31

    805/21.9T8VNF.G2

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7

    • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
    • VALOR DOS BENS
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. PGR-CC2022-02-17

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • DIREITO À SAÚDE
    • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
18. TRG2021-03-25

    623/20.1T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os

    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
    • PENHORA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TRE2020-06-04

    384/14.7T8OLH-D.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à

    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. PGR-CC2019-09-19

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

    • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
    • TITULAR DE CARGO POLITICO
    • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
    • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE