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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos, e ter deduzido uma oposição sem fundamento. IV- Na fixação do montante da multa (na condenação por litigância de má-fe), deve atender-se à situação económica do agente ... não fez. VI- Ainda assim, o montante da multa (na condenação por litigância de má-fé) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, visando uma relação equilibrada entre meios e fins
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena principal, o que o julgador terá que avaliar é se a pena de multa prevista no tipo legal realiza suficientemente as finalidades preventivas das penas, sem cuidar de contrapor ... concretamente determinada a medida da pena principal privativa de liberdade. 2- O princípio da proporcionalidade em sentido amplo, maxime o subprincípio da necessidade acolhido
Relator: TOMÉ BRANCO
hipótese do arguido se encontrar em liberdade, e ter sido condenado numa pena de multa, como acontece no caso dos autos, a sentença ser-lhe-á notificada quando o arguido ... restritivas da liberdade, previsto no art° 27° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade, inserto no art° 18°, da lei Fundamental, segundo os quais o direito à liberdade, enquanto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa
Relator: João António Valente Torrão
qualquer conexão com a punição de comportamento eticamente censurável, efectuado através de aplicação de multa ou de coima, antes constituindo uma sanção compulsória de natureza administrativa destinada aos operadores económicos ... mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas a venda pública, a recuperação pelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sequer é uma característica específica da pena acessória. VI - E o princípio da proporcionalidade das penas em nada é vulnerado por a moldura abstracta da inibição (seis meses a cinco ... máximo, às molduras abstractas da prisão (um mês a um ano) ou da multa (10 a 200 dias): na verdade, sendo medidas sancionatórias com diferentes naturezas, elas não podem
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: FERNANDA PALMA
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde