436/25.4BELRA

Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

regime de derrogação do sigilo bancário tem em vista compatibilizar a protecção da privacidade do contribuinte com a promoção do combate à fraude e à evasão fiscais, pelo

• AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS
• SIGILO BANCÁRIO
• CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
• INFORMAÇÕES
• PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
• COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAIS