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  1. TRG

    2979/15.9T8PBL-B.G1

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE

    parte penhorável do dito salário não permita o pagamento da dívida exequenda no prazo de dezoito meses. III. Inexiste nestas circunstâncias qualquer violação do princípio da proporcionalidade, ou do princípio ... morada de família) e o interesse do exequente (em se ver pago num prazo razoável), não infirmando as circunstâncias do caso concreto a abstracto ponderação legal feita daquele modo. _________________________________________ (Maria

  2. TRC

    938/24.0T8SRE-A.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    penhora de outros bens presumivelmente permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses. 3. - Não pode formular-se um juízo de prognose positivo no âmbito desta norma ... novos rendimentos ou meios que permitam a aquisição de património no curto ou médio prazo, nada mostrando que a sua situação económica/patrimonial possa melhorar no futuro

  6. TRG

    1145/24.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    sentença homologatória do acordo e o pagamento capital e dos juros vincendos no prazo de 4 anos, com carácter mensal, igual e sucessivo, sendo o valor do capital acrescido ... entidades bancárias, o pagamento da restante parte do capital (50%) inicia-se apenas 12 meses após ao trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo e é efectuado durante