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Relator: RUI PEREIRA
tocante à fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato superior ao prazo-regra de 3 anos, na medida em que a fixação ... opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo de validade do contrato que exceda o prazo de três anos fixado na lei. V – O nº 4 do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sentença homologatória do acordo e o pagamento capital e dos juros vincendos no prazo de 4 anos, com carácter mensal, igual e sucessivo, sendo o valor do capital acrescido
Relator: RIBEIRO MENDES
B/75, de 30 de Abril, norma questionada nos presentes autos, estabelece um prazo máximo de 3 anos de mandato dos corpos gerentes das associações sindicais. III - Porém, verifica
Relator: MANUEL MATOS
direito de superfície, ou da infra-estrutura construída por, pelo menos, 25 anos; 10ª - A Câmara Municipal de Guimarães, por não ser proprietária do «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal ... estatuto, não podendo, designadamente, garantir a vocação e gestão, durante o mesmo prazo, dessa infra-estrutura desportiva; 11ª - Perante o princípio geral do sistema jurídico, acolhido no artigo 892º
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
Relator: MARIA PERQUILHAS
1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus
Relator: PAULA ROBERTO
1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal
Relator: MANUEL SOARES
A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
Relator: JOSÉ FLORES
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222