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1. TCAN2016-11-24só sumário

   00584/07.2BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   despacho devidamente fundamentado. III – Não se mostrando as conclusões do relatório elaborado pelos peritos devidamente fundamentadas, justifica-se a reclamação prevista no artigo 587.º, n.º 2 do Código ... Processo Civil (CPC). Pelo que o tribunal recorrido devia ter ordenado que os peritos fundamentassem, por escrito, o relatório apresentado – cfr. artigo

   • FIXAÇÃO VPT
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • VALOR DE MERCADO
   • DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • HERANÇA INDIVISA
2. TRE2025-10-02

   248/14.0TBCTX.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • CUSTAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2024-03-19só sumário

   2091/23.7T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • IGUALDADE POR CATEGORIAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
4. TRG2021-01-21

   2716/15.8T8CHV-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRE2019-01-31

   2246/15.8T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE