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1. TRE2019-01-31

   1782/15.0T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2018-12-20

   925/18.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NRAU
   • ATUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2018-07-12

   1973/16.7T8STR.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE