18 resultados

1. PGR-CC2024-02-28

   Parecer n.º 4/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis»; 8.ª Os serviços mínimos indispensáveis ... instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de acordo sobre a definição desses serviços mínimos, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço

   • GREVE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • RETRIBUIÇÃO
   • LICITUDE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
2. TCONST1997-06-25só sumário

   96-500

   Relator: FERNANDA PALMA

   períodos de dois dias por exame e de quatro dias por disciplina constituem os mínimos indispensáveis para tal preparação. Dever-se-á, consequentemente, concluir que a norma contida no artigo

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • DIREITO AO ENSINO. ESTADO DE DIREITO
   • CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO
   • VINCULAÇÃO DOS TRABALHADORES
3. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRE2009-12-10citado por 1

   711/08.2GCPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1-Na sua concreta formulação, o art. 70.º do Código Penal

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA DE MULTA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRG2026-02-12

   14/23.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRC2025-12-10

   273/13.9TBCTB-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

   • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DIREITO A ALIMENTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CUIDADOS MÉDICOS
   • DESPESAS DE SAÚDE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
8. TRE2025-09-30

   99/24.4GAORQ.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 35/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

   • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
   • INSPETOR
   • CONTACTO REGULAR COM MENORES
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDAS DE PREVENÇÃO
10. PGR-CC2015-11-12

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • LEI DO JOGO
    • BINGO
    • JOGO ONLINE
    • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
    • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
11. TRG2015-10-22

    1084/13.7TTBRG.G1

    Relator: MANUELA FIALHO

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
    • RECONVENÇÃO
    • PODER DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
12. PGR-CC2013-05-16

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

    • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
    • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
    • CENTROS ELECTROPRODUTORES
    • GARANTIA DE POTÊNCIA
    • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
    • INCENTIVO AO INVESTIMENTO
13. TRC2011-04-06

    1755/10.0T2AGD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da

    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • AMBIENTE
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRC2010-04-13

    42404/08.7YIPRT-A.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    1) O arresto preventivo é um procedimento cautelar que tem por finalidade

    • ARRESTO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. PGR-CC2003-02-27

    Parecer n.º 12/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

    • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
    • MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
    • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
    • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
    • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
16. PGR-CC2003-01-16

    Parecer n.º 152/2002

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central

    • CONCURSO PÚBLICO
    • CONCURSO INTERNACIONAL
    • AVALIAÇÃO INTERCALAR
    • PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
17. PGR-CC2000-01-11

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

    • FUNDAÇÃO
    • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
    • PESSOA SINGULAR
    • PESSOA COLECTIVA
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
18. PGR-CC1996-10-31

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
    • FISCALIZAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • EVASÃO FISCAL
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PETIÇÃO