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1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Medicamento. VI. Para assegurar as obrigações do titular da autorização de exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, impõe-se à Requerente as obrigações de “fornecer, a dispensar ... Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. TRE2026-06-18

   1151/21.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FAMÍLIA
3. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2026-04-16

   4883/25.3T8BRG-A.G2

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
   • GARANTIA PATRIMONIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRG2025-10-23

   2477/23.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
7. TRE2025-10-02

   248/14.0TBCTX.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • CUSTAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRE2025-09-30

   99/24.4GAORQ.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRG2025-05-08

   1145/24.7T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • A VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRC2025-04-09

    19/23.3GAPBL-C.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • APREENSÃO DE VEÍCULO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
    • DEVER DE RESTITUIÇÃO
    • PERDA DE VANTAGENS
11. TRG2024-10-24

    4844/23.7T8BRG-A.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    Quando para a descoberta da verdade material se mostrar necessário quebrar o

    • SIGILO BANCÁRIO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. PGR-CC2024-10-24

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

    • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
    • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
    • IMPEDIMENTO
    • INCOMPATIBILIDADE
13. TRC2024-10-08só sumário

    2490/19.9T8ACB-D.C1

    Relator: HELENA MELO

    I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

    • SOCIEDADE INSOLVENTE
    • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
    • PRESUNÇÕES
    • CONTABILISTA CERTIFICADO
    • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
    • NEXO DE CAUSALIDADE
14. TRE2024-09-12

    1209/24.7T8STB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222

    • ACORDO DE CREDORES
    • HOMOLOGAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. TRG2024-07-11

    507/11.4TBCMN-A.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado

    • OPOSIÇÃO À PENHORA
    • FUNDAMENTOS
    • PENHORA ILEGAL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. TRG2024-06-27

    6921/22.2T8VNF.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

    • PEAP
    • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
    • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
17. TRC2024-03-19só sumário

    2091/23.7T8CBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
    • IGUALDADE POR CATEGORIAS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
18. TRC2024-03-15só sumário

    2596/23.0T8VIS-B.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou

    • PROVA PERICIAL
    • INDEFERIMENTO
    • EMPRESA TERCEIRA
    • SEGREDO COMERCIAL
    • DADOS PESSOAIS DE CLIENTES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TRE2024-03-05

    74/23.6GBABT.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. PGR-CC2024-02-28

    Parecer n.º 4/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

    • GREVE
    • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
    • RETRIBUIÇÃO
    • LICITUDE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ