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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
52/2019, de 31 de julho, que entrará em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República; 3.ª) Às questões suscitadas no âmbito do presente parecer
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o