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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
executado passado depois a auferir novo salário, aquela penhora de imóvel mantém-se legalmente autorizada pelo art. 751º, nº 3, al. b) do C.P.C., desde que a parte penhorável ... pago num prazo razoável), não infirmando as circunstâncias do caso concreto a abstracto ponderação legal feita daquele modo. _________________________________________ (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
vulnerado por a moldura abstracta da inibição (seis meses a cinco anos) ser superior, nos seus limites mínimo e máximo, às molduras abstractas da prisão (um mês ... comparadas entre si, cabendo ao juiz estabelecer uma correcta proporção na sua determinação concreta, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 72º do Código Penal. VII - Tão-pouco, apesar
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfeitos não é uma regra de comodidade decisória que albergue de forma genérica e abstracta a co-responsabilidade global pelo pagamento das quantias em dívida ... mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal e, em termos objectivos, o que está em causa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1-Na sua concreta formulação, o art. 70.º do Código Penal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: JOSÉ FLORES
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – O perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta
Relator: JOÃO CARROLA
I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu
Relator: PAULO REIS
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita
Relator: MANUEL CAPELO
I – Numa perspectiva de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os
Relator: JORGE DIAS
1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da