1219/19.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

medidas. XIII. A invocação da inconstitucionalidade enquadra-se na fiscalização concreta, de natureza difusa e incidental, e caracteriza-se por ser um controlo que compete a todos os Tribunais ... importância do acesso dos cidadãos aos medicamentos, enquanto importante bem ou atividade de interesse público. XVII. Num juízo de ponderação de direitos e valores que cabe ao legislador fazer, entendeu

• AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
• PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL