5 resultados

1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TCAS2003-03-20só sumário

   10864/01

   Relator: Helena Lopes

   princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais a Administração deve dispensar essa audiência

   • NOMEAÇÃO POR CONCURSO NOS TERMOS DO
   • ART.º 110.º DO DECRETO REGULAMENTAR N.º 55/80 DE 8 DE OUTUBRO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
3. TCAS2003-01-09só sumário

   5504/01

   Relator: Carlos Maia Rodrigues

   I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao

   • PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
   • PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
4. TCAS2022-10-13só sumário

   138/22.3BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   económica desta. IV - A opção legislativa de valorar negativamente a total inércia probatória do interessado não comporta, a se, um ónus desproporcionado, atenta a natureza e finalidade do procedimento

   • RECLAMAÇÃO 276CPPT
   • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2013-09-26só sumário

   06336/10

   Relator: SOFIA DAVID

   totalmente correctos. III - O direito de audiência prévia só se mostra cumprido se o interessado teve conhecimento do projecto de decisão e pode pronunciar-se quanto ao mesmo. A presença

   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • LICENÇA DE OCUPAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE