TRE
925/18.7T8STB.E1
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 31º do NRAU – deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 % -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que sofre de uma incapacidade e indicando
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Relator: MANUEL BARGADO
artigo 31º do NRAU – deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 % -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que sofre de uma incapacidade e indicando
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
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V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P
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I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade
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1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
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1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da