13 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: Luís Armando Bilro Verão
fortuna ou azar, não é admissível um non liquet em matéria de apreciação da idoneidade das pessoas coletivas a quem tal exploração possa, em abstrato, ser atribuída. 15.ª Assim ... contratual apresentados pelos concessionários com o fundamento de não ser possível a aferição da idoneidade de tal empresa
Relator: FERNANDO BENTO
registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva idoneidade para o exercício de funções. 2.ª – A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
constituído por três subprincípios: princípio da conformidade (também designado princípio da adequação de meios, idoneidade ou aptidão); princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio
Relator: CHANDRA GRACIAS
Constituição), o qual se desdobra nos subprincípios da adequação ou da idoneidade, da exigibilidade ou da necessidade e da justa medida ou da proporcionalidade em sentido estrito. IV – Caso
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
embora não sendo a única causa do resultado produzido, se integre de forma idoneamente determinante na cadeia dos factos que deram lugar ao negócio. IX - Tendo o imóvel
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
contrato não se apresenta como a única e a menos gravosa das vias idóneas a alcançar essa finalidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
requerido a prestação de caução mediante garantia bancária com cláusula on first demand, julgada idónea e já prestada, a qual garante o pagamento da quantia exequenda e das despesas judiciais
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
termos deve garantir-se que uma busca domiciliária requerida, para ser ordenada, deve ser idónea ou adequada à finalidade legal daquele meio de obtenção de prova. III. E não basta
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova, designadamente, a prova pericial, só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar
Relator: Ana Patrocínio
conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu. IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser idóneas e necessárias para alcançar os fins do processo e a intromissão nos direitos delas decorrentes não pode
Relator: MARTINS SIMÃO
submissão à justiça, caso saísse de Portugal. III - A medida de coacção deve ser idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso; será adequada, "se com a sua aplicação
Relator: RIBEIRO MENDES
local, não abrangendo, normas provenientes da autonomia privada". II - O legislador considerou serem medidas idóneas para assegurar tal protecção a solução de considerar justificadas as faltas ao serviço sem qualquer