PGR-CC
Parecer n.º 71/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: FERNANDA PALMA
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: MANUEL NABAIS
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1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o