Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2003-07-10
Parecer n.º 60/2003
Relator: FERNANDA MAÇÃS
excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto ... expressão do detido em prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem do estabelecimento
TCAS2014-05-29citado por 1só sumário
07270/13
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
TRE2019-01-31
1782/15.0T8PTM.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor
TRE2018-07-12
1973/16.7T8STR.E2
Relator: FRANCISCO XAVIER
Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor
TRE2018-02-08
174/16.9T8EVR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor ... interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade
- TAXA DE JUSTIÇA
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PGR-CC2003-01-01
Parecer n.º 95/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
TRE2019-09-12citado por 1
94/12.6TBFAL.E1
Relator: PAULO AMARAL
É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz
- TAXA DE JUSTIÇA
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
TRG2026-04-16
4883/25.3T8BRG-A.G2
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou
TRG2026-04-16
25/24.0T8PVL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem
TRE2026-01-13
854/24.5T8PTM.E1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - Em face do recorte nítido da letra do artigo 642º, nº
TRC2025-12-10
273/13.9TBCTB-D.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e
TRC2025-11-20só sumário
22/24.6T8AGN-A.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se
TRG2025-10-23
2477/23.7T8VNF.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal
TRE2025-10-02
248/14.0TBCTX.E2
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo
TRE2025-09-30
99/24.4GAORQ.E1
Relator: MANUEL SOARES
A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como
TRC2025-04-09
19/23.3GAPBL-C.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e
PGR-CC2024-10-24
Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
TRG2024-09-19
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P
TRE2024-09-12
1209/24.7T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222
TRG2024-07-11
507/11.4TBCMN-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado