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1. TCAN2017-03-16só sumário

   00019/03 - Porto

   Relator: Vital Lopes

   1. Em processo de impugnação judicial só é de conhecer incidentalmente da

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • FATURAS FALSAS
   • INDÍCIOS DE FALSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2026-03-24

   1694/23.4YIPRT.C2

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BOA FÉ
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2024-10-08só sumário

   2490/19.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
   • PRESUNÇÕES
   • CONTABILISTA CERTIFICADO
   • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
4. TRC2020-05-06

   39/18.0T9CLB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – A honra ou consideração, a que alude o art.º 180

   • DIREITO À HONRA
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • EXERCÍCIO DE UM DIREITO