334/17.5BEFUN

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

fazem sobressair a dimensão da tutela do interesse público na acessibilidade aos serviços farmacêuticos e no acesso ao medicamento. XII. A que acresce a dimensão constitucional, prevista na parte final

• TRANSFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIA
• MESMO CONCELHO
• PARECER DESFAVORÁVEL VINCULATIVO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE