8 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: MARIA PERQUILHAS
situação de perigo e direitos das crianças. 7 – O princípio da prevalência da família e de manutenção dos laços biológicos não são absolutos, como decorre do artigo ... tendo na verdade a criança um direito à família, se possível à família biológica. 8 – Todas as crianças têm direito de ser filhas, na verdadeira aceção do que tal significa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interesse do menor em perigo pode ser conflituoso e distinto dos interesses da sua família natural, que dele não soube ou não quis cuidar em termos de salvaguardar o interesse ... prevalência ao superior interesse do menor e procurar, fora dos laços de família natural, o que esta não lhe proporcionou de essencial, designadamente, encontrar fora desse âmbito uma solução
Relator: VÍTOR AMARAL
apurado, não tem outro património (para além da casa de morada de família, objeto da penhora em discussão), não aufere vencimento ou rendimentos, nem se descortina qualquer causa ou fonte ... melhorar no futuro. 4. - Num tal caso, a penhora da casa de morada de família, onde a parte executada/opoente reside com as suas filhas, não ofende o princípio da proporcionalidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entre os meios do obrigado e as necessidades do credor. 2. A jurisdição da família e das crianças deve sempre colocar o superior interesse dos filhos como a consideração primeira
Relator: JOSÉ FLORES
outro lado, deve ser restritiva e o menos invasiva da autonomia e privacidade da família e da criança ou jovem em questão, não se sobrepondo ao princípio fundamental do interesse
Relator: JORGE TEIXEIRA
garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, de informações relativas às pessoas e famílias. III- Assim, a admissão de prova pericial que interfira com a reserva de vida privada
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
privado de um bem tão essencial como a sua casa de morada de família) e o interesse do exequente (em se ver pago num prazo razoável), não infirmando as circunstâncias
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
imóvel não constitui, pelo facto de se tratar da casa de morada de família, um sacrifício desproporcionado do direito correspondente do devedor tributário. V. A desproporção entre o valor