TCANsó sumário
00019/03 - Porto
Relator: Vital Lopes
utilizador ou qualquer outro beneficiário. 5. A desconsideração, para efeitos de dedutibilidade, de facturas reputadas falsas, consubstancia uma correcção de natureza técnica, não podendo a AT, partindo de indícios consistentes ... todas as restantes facturas desse emitente contabilizadas pelo utilizador, sabendo-se que um sujeito passivo pode dedicar-se regularmente, ou até principalmente, à emissão de facturas falsas e, simultaneamente, desenvolver