23 resultados nos descritores e sumários · 121 no texto integral
Relator: HELENA MELO
presunção juris tantum, de culpa grave dos administradores de direito ou de facto da pessoa coletiva insolvente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade. A presunção pode ser ilidida, incumbido ... administrador ou gerente de direito ou de facto a prova em contrário. III – Relativamente aos contabilistas, revisores oficiais de contas e outras pessoas que possam ser afetadas pela qualificação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não para o próprio, para outras pessoas, de desonra e de vergonha. V - Difamar mais não é que imputar a outra pessoa um facto ou formular sobre ela um juízo
Relator: João Conde Correia dos Santos
seus cônjuges, que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela ... pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge ou unido de facto seja titular (art. 9.º, n.º 4); 10.ª Em todos estes casos, está em causa um confronto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
medida de internamento que a ordem jurídica reage à perigosidade da pessoa que cometeu o facto ilícito típico mas sem culpa, em razão da anomalia psíquica de que padece, correspondendo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prestar informações apenas pelo facto de essas informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando ... qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa, devendo manter-se no estritamente necessário para satisfazer o pedido
Relator: PINTO HESPANHOL
factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada (artigo 79.º do Código ... pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas ... percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores subjacentes ao estabelecimento do impedimento e ii) quando o impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando
Relator: MÁRIO SERRANO
manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra ... respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender
Relator: Luís Armando Bilro Verão
considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar, de forma fundamentada, as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo», pode extrair-se de tal norma ... azar, não é admissível um non liquet em matéria de apreciação da idoneidade das pessoas coletivas a quem tal exploração possa, em abstrato, ser atribuída. 15.ª Assim sendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
omissão parcial relativamente à fundamentação de um determinado facto, face à sua ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento ... relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto da impugnação, mesmo que demonstrados, atentas as circunstâncias do caso e as várias ... única causa do resultado produzido, se integre de forma idoneamente determinante na cadeia dos factos que deram lugar ao negócio. IX - Tendo o imóvel e os seus proprietários, clientes
Relator: JORGE TEIXEIRA
considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova ... diligência de prova, nomeadamente, a prova pericial, é impertinente se o facto que com ela se pretende provar – ou efectuar a respectiva contraprova – pode ser provado por outro meio
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: MANUEL SOARES
conta a maior censurabilidade da conduta e o maior perigo de lesão de bens pessoais praticados naqueles contextos relacionais. O arguido que, chateado por a mulher, de quem se encontra ... sentimentos de domínio e subjugação da vontade, praticando o crime de violência doméstica. O facto de o dever de fidelidade entre cônjuges se poder manter durante a separação de facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
proteção da vida e saúde humanas e, em último grau, a dignidade da pessoa humana e a salvaguarda da qualidade de vida, enquanto valores essenciais de qualquer Estado de direito ... particular que é conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto julgada provada e as concretas questões formuladas pela Recorrente, não estão verificados os pressupostos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código ... finalidades da medida de coacção e o segredo de justiça; 10ª. Nos contactos pessoais dos reclusos com os órgãos de comunicação social, cabe à Administração Prisional, em qualquer caso, decidir